Código de Defesa do Pagador de Imposto é protocolado no Congresso

O Código de Defesa do Pagador de Imposto foi protocolado, nesta semana, pelo Coordenador de Desburocratização da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), Felipe Rigoni (União/ES). O Projeto de Lei Complementar 17/2022 foi inspirado na legislação estadunidense ‘Taxpayer Bill of Rights’ e tem como objetivo conter os abusos de autoridade da Receita Federal e proporcionar proteção ao brasileiro.

Hoje, o Brasil tem mais de 40.000 normas existentes e que sofrem alterações constantes. Em agravo, o Código Tributário é a única lei de regulação das relações jurídicas cotidianas que não foi alterada nem revista desde a criação da Constituição, em 1988.

Segundo Rigoni, a falta de direitos prejudica o trabalho do empresário, que acaba por sair do Brasil. “O Código de defesa do pagador de impostos é uma proteção e criação de direitos ao pagador de impostos, com o objetivo de conter os abusos de autoridade da Receita Federal. Hoje, empreendedores fogem do país justamente pela falta de direitos. Essa é uma das principais reclamações do meio empresarial. A fuga de capitais é prejudicial para o país que deixa de gerar emprego e renda à população”, justificou.

Em uma tentativa de romper com tais atrasos, a matéria defende que o órgão só poderá fazer a autuação fiscal do contribuinte depois de ouvi-lo. Atualmente, as autuações são feitas antes dos depoimentos. Ainda, a matéria também define que os créditos tributários serão remunerados pela Selic, além de criar punições aos servidores da Receita Federal em casos de “abuso do pagador de impostos”. “Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, explicou, Rigoni, no projeto. Agora protocolado, o projeto será tramitado pelo Congresso, com apreciação inicial pela Câmara.

Conheça os principais pontos do projeto:

1. Chega de taxas absurdas sem qualquer sentido
2. Mais direitos. Todo contribuinte terá o direito de se defender antes de sofrer alguma penalidade.
3. CNPJ cancelado do nada? Apenas após o fim de um processo onde todas as partes são ouvidas.
4. Pertencer a um grupo econômico não implica em imediata solidariedade tributária
5. Hoje, o empreendedor é impedido de ter benefícios só por estar questionando o direito na justiça. Vamos mudar isso.
6. Crédito tributário com rendimento justo
7. Fim da blindagem.
8. 40.000 normas tributárias a menos.