A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), preocupada com investimentos na saúde e com o desenvolvimento do setor no Brasil, realizou um café da manhã para debater o tema “inovação e o acesso a medicamentos” no país. Na presença dos parlamentares signatários, o Presidente executivo do grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, expôs os desafios do ramo e os benefícios que as farmacêuticas podem trazer ao Brasil.

O evento ocorreu no dia 17 de novembro e possibilitou o acordo de ideias entre as empresas e o Legislativo. Segundo Arcuri, o diálogo permanente com o parlamento é “extremamente relevante” para o desenvolvimento do setor no Brasil, pois é preciso criar um cenário de estabilidade jurídica e previsibilidade para atrair investimentos. Em relato, o presidente contou que para produzir um fármaco no país, não basta ir atrás de um local, equipamentos e insumos. É preciso ter o aval dos órgãos sanitários e um processo burocrático que pode demorar cerca de 10 anos. “Fazer medicamento é uma coisa que demora. E desenvolver medicamento no Brasil demora mais ainda e é muito arriscado ao investidor. O componente mais estrutural no mundo inteiro para a formulação do produto é a previsibilidade e segurança jurídica”, disse.

Para Arcuri, o problema não está nas regulamentações de controle, mas na falta da proteção às empresas que sofrem com a imprevisibilidade das leis e governos. “Se você vai lançar um medicamento simples, como um genérico, você precisa de pelo menos 5 anos. Se tem uma mudança das regras no meio do caminho, isso é fatal para a produção. Por isso, é importante ter as regras da ANVISA bem feitas, é importante ter os regulamentos. Mas se você não tiver leis bem feitas, o guarda-chuva da segurança jurídica fica incompleto. O legislativo é essencial”, argumentou. “Precisamos de estabilidade jurídica e previsibilidade e, por tanto, precisamos de políticas de Estado. Sabemos que o Executivo que viabiliza os programas, mas o parlamento tem que analisar o que é essencial para a população brasileira e garantir isso”, defendeu.

Apesar da falta de incentivo ao setor, o Brasil está cada vez mais perto de se tornar uma referência mundial em fármacos. Hoje, o país ocupa o 8º lugar no ranking, mas as projeções indicam que, em 10 anos, estaremos entre os 5 maiores países do ramo farmacêutico. “Hoje, 75% do conjunto de medicamentos que consumimos já são fabricados no Brasil. E temos que mostrar que esta é uma competição saudável entre empresas nacionais e multinacionais. Entre as 10 empresas que já estão no Brasil, 5 são de controle de capital nacional”, disse, Arcuri.

O presidente do Grupo também lembrou que, hoje, já possuímos vacinas e remédios contra a covid-19 produzidas no Brasil. Estas empresas, que existem há somente duas gerações, competiram diretamente com indústrias centenárias do exterior durante a pandemia do novo coronavírus. Ainda assim, estas conseguiram salvar vidas de milhares de brasileiros.

Diálogo entre o parlamento e os setores

O presidente da FPLM, Daniel Coelho (CIDADANIA/PB), concordou com a pauta e colocou a Frente à disposição de assuntos de interesse de saúde pública e da população. “A gente sabe que o setor de farmácia, além de gerar empregos e oportunidades, é também um item de consumo básico pra todos”, defendeu. A deputada Soraya Manato (PSL/ES) ressaltou o problema da judicialização no país e as consequências que as “canetadas” dos juízes podem gerar ao SUS. “Precisamos fazer um trabalho junto aos laboratórios do Brasil para evitar os altos preços de medicamentos e, assim, quebrar o SUS. Existe a judicialização que coloca o preço lá em cima. Mas, as pessoas precisam de acesso à medicação e com um preço que o SUS pode bancar”, afirmou.

Seguindo a fala da parlamentar, o deputado Diego Garcia (Podemos/ PR) relatou que foi a um evento com portadores de doenças raras em Recife e presenciou famílias lamentando a falta de acesso aos medicamentos. “Porque medicamentos para doenças raras são desenvolvidos fora do Brasil e não aqui? Porque, diante a legislação, nós afastamos as indústrias, não atraímos investimentos e, assim, não atraímos o desenvolvimento de novos medicamentos. Estive agora em um evento de doenças raras em Recife com mais de 40 famílias e mães presentes. Quase que por unanimidade, todas relataram os desafios e dificuldades de ter acesso aos medicamentos. Até mesmo quando chegam, chegam com atraso, pois demora o repasse”, contou.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Bia Kicis (PSL-DF), também compartilhou sua experiência pessoal com a “canetada” dos medicamentos. “Fui procuradora do DF por 24 anos e tive a oportunidade de acompanhar casos da judicialização de medicamentos. E a gente vê uma decisão judicial que determina que o Estado entregue remédios caríssimos. Mas, o cumprimento daquela decisão inviabiliza que a grande maioria que das pessoas receba pelo SUS esse medicamento”, comentou.

Ao fim do evento, o deputado Vinícius Poit (NOVO/SP) defendeu a privatização de alguns setores visando maiores benefícios à população. “O governo consegue ser melhor em tudo que faz? Não. Então a gente tem que ir atrás de quem faz o melhor, e na saúde não é diferente. A gente tem muitas coisas na saúde que o governo cobre, mas tem outras que poderia ter um serviço de melhor qualidade”, finalizou.

Por trás dos esforços de todo parlamentar, há uma série de assessores trabalhando diuturnamente para engajar as pautas e mandatos, a fim de coloca-los em evidência. Tão importante quanto à presença em plenário e comissões, é preciso afinar os trabalhos dos bastidores dos gabinetes, mantendo a boa reputação e repercussão de ideias dos deputados e senadores.

Pensando na organicidade da política e bastidores, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) organizou o Conecta FPLM , um evento que visa debater assuntos de interesse da Comunicação dos gabinetes, com o objetivo de elevar cada vez mais o trabalho das assessorias. O encontro ocorreu nesta quinta-feira (25/11) com a participação especial do Marcelo Vitorino, professor de comunicação e marketing político pelo IDP, consultor pela Vitorino e Mendonça, e autor de inúmeras publicações sobre o tema. O especialista já ministrou treinamentos para os maiores partidos brasileiros e trabalhou em campanhas nas 5 regiões, de vereadores à presidência da República, sendo uma referência nacional sobre o assunto.

Para desmistificar a estrutura da comunicação hoje, Vitorino comentou que as redes sociais não podem ser a principal aposta dos gabinetes, como ocorre usualmente. É necessário que se foque no público que quer alcançar e, assim, planejar como se conectar com eles.

“O cidadão médio, que é o usuário da rede social, ele não está interessado nas falas de plenário. A não ser que o discurso entre em temas fora da politica, caso o deputado acuse alguém, critique alguém. Mas, quem, além de nós aqui, abre as redes sociais pra ver o que um politico esta falando? A pessoa costuma abrir uma rede quando está entediada, em uma sala de espera ou no ônibus”, observou, o especialista.

Segundo o professor, a prioridade da Comunicação é alinhar junto ao parlamentar o público alvo, fazendo a escolha de público, e a partir de então criar oportunidades de relacionamento e entretenimento ao cidadão. Postagens que não falam diretamente de assuntos rotineiros aos brasileiros ou que exija maior capacidade intelectual, geralmente pouco engajam nas redes.

“A primeira coisa que o publico mais tem interesse nas redes é opiniões dos parlamentares sobre assuntos. Não é proposta, não é votação, não é o encontro com o prefeito. A segunda coisa é a trajetória do parlamentar, e só depois o trabalho dele no dia-a-dia”, comentou.
Porém, ele observou que é preciso ter um escopo das falas e opiniões, para evitar o efeito inverso ao esperado. “Opinião sobre assuntos é o que o parlamentar mais sabe fazer. Mas, se ele falar sobre tudo, ele não vai ter o que chamamos de ‘reputação’. Se cada hora ele fala de uma coisa, faz com que ele não tenha opinião consolidada sobre nada”, alertou. “Quanto maior a reputação de um parlamentar, menor é a dependência com a liderança”, seguiu.

O evento proporcionou um compartilhamento de experiência entre os assessores de comunicação e legislativo dos parlamentares signatários da Frente. Como comentou a coordenadora de comunicação da FPLM, Natália Lázaro, “o objetivo da Frente é engajar as pautas dos nossos deputados, que fazem parte da FPLM. É preciso esse contato constante entre as assessorias para somarmos esforços e, assim, elevar os assuntos que nossos parlamentares defendem”.

A secretária executiva da FPLM, Beatriz Nóbrega, ressaltou o objetivo de uma Frente Parlamentar e lembrou que, com a união de esforços, podemos levantar pautas de grande relevância ao país. “Nós de uma Frente Parlamentar trabalhamos para os nossos parlamentares, somos uma Frente de parlamentares. Portanto, estamos todos os dias articulando e trabalhando para que as boas pautas e ideais de defesa sejam pautados no Congresso Nacional, visando o bem de toda a população”, finalizou.

Após um ano de tramitação no Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou o PL 4.119/2020, conhecido como BR do Mar, nesta quinta-feira (25/11). A matéria foi aprovada por votação simbólica e irá voltar à Câmara dos Deputados para analisar as mudanças propostas pela Casa.

O texto foi aprovado pela Câmara em dezembro de 2020, com relatoria do deputado Sargento Gurgel (PSL-RJ), signatário da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). A Frente tem trabalhado desde o inicio para aprovação da matéria por entender que o PL trará inúmeros benefícios à economia e infraestrutura do Brasil.

A BR do Mar tem a proposta de mudar a logística brasileira ao facilitar a navegação costeira de proximidade, também conhecida como cabotagem, além de facilitar o transporte de cargas pelo Brasil. Com a flexibilização de tais regras, aumenta-se a carga de navios, baixando os custos da navegação. No Senado, o PL ganhou prioridade de votação nesta semana, com relatoria de Nelsinho Trad (PSD-MS).

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, ao impulsionar a cabotagem, espera-se aumentar o volume de contêineres movimentados por ano, saindo de 1,2 milhão de TEUs (o equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões, em 2022. Entre as propostas do PL, está a liberação total para embarcações, após um ano de transição. Passado o período, as empresas poderão alugar os navios sem necessidade de ter as próprias embarcações. Na versão do texto de Nelsinho Trad, a liberação irá ocorrer a partir de 2027.

A matéria aprovada pelo Senado foi o mesmo avaliado pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em setembro. Apesar da previsão de votação pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI), os parlamentares entraram em acordo e decidiram levar o texto direto ao plenário.

Seguiremos trabalhando para que o texto seja aprovado ainda este ano pelo Congresso, por entender que esta é uma pauta prioritária ao Brasil e aos brasileiros. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado segue nos bastidores das Casas sempre atuando em prol do país, trazendo inovação e atraindo investimentos.

A legalização da cannabis medicinal no Brasil e no mundo ainda é um tema de divergentes opiniões, apesar dos benefícios que pode trazer à Saúde, ao paciente e ao mercado. Pensando nisso, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial, e o Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis, organizaram um evento para extinguir os tabus sobre o tema e debater a importância do tratamento em diferentes âmbitos.

Com o tema “o potencial de mercado e a revolução da cannabis medicinal e do cânhamo no Brasil”, o evento ocorreu nessa quarta-feira (8), em Brasília. Além dos parlamentares alinhados à pauta, embaixadas de países favoráveis ao tratamento também estiveram presentes (como a do Uruguai e México), além de representantes de empresas brasileiras, como a Embratur e Ryto.

O presidente da FPLM, deputado Daniel Coelho (Cidadania/PE), afirmou que o insumo é “extremamente relevante para promover a saúde de milhares de famílias que necessitam dessa alternativa para o tratamento de diversas doenças”. Em sua fala, ele citou o PL 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados, e que trata da regulamentação e utilização da cannabis medicinal industrial no país. “O desafio da Comissão é aprofundar ainda mais o debate sobre quais são as potencialidades econômicas que o Brasil pode ganhar tanto do ponto de vista industrial, como do ponto de vista medicinal”, afirmou, o deputado.

Segundo o neurocirurgião funcional, Dr Pedro Pierro, a cannabis é uma ferramenta terapêutica que pode ser utilizada em diversas especialidades. O médico foi um dos primeiros a prescrever o medicamento no país. “Eu vivo intensamente esse ecossistema da cannabis na clínica, que utiliza a manipulação disso para promover a saúde”, comentou, durante o evento. “Sobre os efeitos dos medicamentos da cannabis, esta é uma droga extremamente segura”, defendeu, ressaltando os benefícios no tratamento da ansiedade.

Cannabis X Cânhamo

Um dos objetivos do evento foi quebrar os tabus acerca do assunto, além de abordar os diferentes tipos de plantas utilizadas no mercado. O diretor da empresa The Green Hub, Marcelo Grecco, é especialista na produção e aproveitamento do Cânhamo. Segundo ele, a planta é aproveitada integralmente pela indústria, utilizando desde as sementes, fibras e extratos, podendo ser transformados em produtos alimentícios e bebidas. Em sua fala, ele lembrou que a fibra do Cânhamo pode ser utilizada até pela engenharia, originando uma mistura com Cal que não pega fogo e nem cria ácaro. Além disso, Grecco ressaltou que a semente do cânhamo não tem canabinóides, mas sim diferentes proteínas, como o Ômega 6, presente na chia e na linhaça.

Preocupados com o futuro e desenvolvimento do país, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), a Fecomercio-SP e o Instituto Livre Mercado (ILM) organizaram um evento para debater as pautas prioritárias da Agenda Legislativa de 2022 a 2026. Representantes do setor produtivo participaram do encontro, além de parlamentares signatários da Frente, defensores das pautas liberais que correm no Congresso.

As entidades organizadoras, os empresários presentes e os parlamentares que acompanharam as discussões acordaram os 5 eixos prioritários à agenda, que têm como objetivo engajar a agenda econômica e gerar benefícios diretos aos brasileiros, que são: a abertura de Mercado; transformação do Estado; atração de investimentos; futuro do Mercado de Trabalho e Economia Verde.

Sobre a diminuição de barreiras burocráticas aos investidores que querem apostar no Brasil, o presidente da FPLM, o deputado Daniel Coelho (Cidadania/PE), disse que é preciso facilitar o processo e garantir a abertura de Mercado no país. “Vamos continuar com menos interferência possível na vida dos empreendedores”, defendeu. Da mesma forma, defendeu o coordenador de Relações Internacionais e Comércio Exterior da FPLM, Marcel Van Hattem (NOVO/ RS). “Precisamos fazer uma política com racionalidade, com princípio, meio e fim, estando bem ancorados em princípios e valores”, pontuou.

Outra pauta vista como urgente foi a Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional. Segundo o assessor econômico da Fecomercio-SP, Jaime Vasconcelos, somente com a Reforma será possível uma restruturação socioeconômica no Brasil. “É necessário garantir que o avanço tecnológico chegue aos pequenos empreendedores, responsáveis por uma grande parcela no desenvolvimento do país”, comentou. Para ele, não haverá Reforma Tributária sem antes aprovar a Reforma Administrativa.

O CEO da Good Service, Vander Morales, reiterou o pleito. “Queremos um país mais saudável, com ambiente melhor de negócios”, disse. Da mesma forma, defendeu a gerente-executiva tributária da Via Varejo, Paula Bittencourt. “A reforma tributária impacta diretamente os negócios. Precisamos simplificar para que a gente consiga achar uma forma melhor de se fazer comércio”, afirmou.

Durante o evento, a secretária-executiva da FPLM, Beatriz Nóbrega, apresentou a plataforma desenvolvida pela Frente que tem como objetivo receber, principalmente dos setores produtivos, propostas e demandas do setor e do país. “Vamos aproveitar o ano eleitoral para criar um diálogo com a sociedade, entender os desejos e conseguir fazer essa ponte com o Congresso, com foco na liberdade de mercado para o Brasil”, alegou.

A retomada do Turismo

Um dos pontos debatidos no encontro foi a urgente retomada do Turismo no país, setor que mais sofreu com a pandemia do novo coronavírus. O Ministro da pasta, Gilson Machado, defendeu a aprovação de pautas dos eixos prioritários, que também vão beneficiar o setor. “É de imensa importância a liberdade de mercado do Brasil para que nossa área consiga se restabelecer. Precisamos aproximar os investidores, dando mais segurança jurídica a eles, investir em infraestrutura para, assim, conseguir impulsionar a geração de emprego”, disse.

Segundo Mariana Aldrigui, presidente do Conselho de Turismo da Fecomercio-SP, “o Brasil precisa se inspirar em boas e modernas práticas internacionais”. “A forte regulação do setor de turismo torna sua operacionalização extremamente cara. São necessários investimentos em qualificação, infraestrutura e, principalmente, tecnologia”, finalizou

Devido às barreiras econômicas e insegurança jurídica do país, a produção e venda de medicamentos no Brasil ainda é uma questão a ser enfrentada. Além da Economia, que perde com a falta de investimentos, os brasileiros são os mais atingidos por tais burocracias que elevam os preços a patamares contestáveis, barrando o acesso aos medicamentos.

Em entrevista exclusiva à Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), o Presidente executivo do grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, expôs as dificuldades enfrentadas pelo setor e ressaltou a importância da ponte com o parlamento, a fim de reverter a situação e trazer melhorias aos brasileiros. “O Brasil precisa ter uma indústria forte, grande, competitiva e capaz de enfrentar o grande desafio de manter a população brasileira abastecida de medicamentos que tenham qualidade, segurança, eficácia e que cada vez mais sejam acessíveis à população”, pontuou, o presidente. “É muito importante o papel do legislativo para que nós tenhamos segurança jurídica, boas leis, e que isso signifique a possibilidade de ampliarmos muito o investimento e produção no nosso país desse insumo tão importante para a saúde dos brasileiros”, seguiu.

Para o presidente do grupo, é preciso criar um cenário de segurança jurídica às empresas que produzem os insumos no Brasil. Segundo ele, demora-se cerca de 5 a 10 anos para desenvolver um produto do ramo e, por isso, a previsibilidade e segurança jurídica são essenciais ao processo. “Precisamos ter no Brasil o horizonte suficientemente longo para que esses investimentos, que duram de 5 a 10 anos para serem concretizados, estejam debaixo de um guarda-chuva legal capaz de garantir a previsibilidade para a inversão de somas tão importantes quanto às necessárias para produzir medicamentos”, alegou.

Segundo Dr. Arcuri, outra dificuldade enfrentada no setor é a questão tributária dos medicamentos, que impede o barateamento dos produtos. “Não tem sentido você ter imposto sobre medicamentos. Nós temos uma grande esperança que durante a discussão da Reforma Tributária o Legislativo possa tratar dessa questão de redução ou isenção total de carga tributária de medicamentos como uma medida que vai ter impactos diretos para a população brasileira”, defendeu.

Preocupada com a oferta e produção de medicamentos no Brasil, a FPLM organizou, no mês passado, um café da manhã com parlamentares para discutir o tema e avançar com as necessidades do setor. O Dr. Arcuri também participou do encontro e levou as dificuldades encontradas pelas farmacêuticas ao Legislativo. Para conferir os resultados do evento, basta conferir a matéria no nosso site, disponível neste link: https://fplivremercado.org/cafe-da-fplm-debate-sobre-a-importancia-da-inovacao-e-acesso-a-medicamentos-no-brasil/

Confira na íntegra a entrevista exclusiva do presidente executivo do grupo FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri, à FPLM:

Porque é tão difícil o acesso a medicamentos no Brasil?

• O Brasil precisa ter uma indústria forte, grande, competitiva e capaz de enfrentar o grande desafio de manter a população brasileira abastecida de medicamentos que tenham qualidade, segurança, eficácia e que cada vez mais sejam acessíveis à população. Uma parte disso muito importante é que nós tenhamos uma ampliação da capacidade de aquisição do SUS [Sistema único de Saúde] para que a distribuição seja direita à população brasileira, seja através de programas como a Farmácia Popular. E a indústria farmacêutica tem se empenhado, sempre em articular com o setor público para que isso aconteça. É muito importante o papel do Legislativo para que nós tenhamos segurança jurídica, boas leis, e que isso signifique a possibilidade de ampliarmos muito o investimento e produção no nosso país desse insumo tão importe para a saúde dos brasileiros.

O que deveria ser feito para facilitar a entrada de empresas farmacêuticas no Brasil?

• A indústria farmacêutica no Brasil é uma indústria que não tem barreiras à entrada de ninguém, seja das empresas transnacionais, ou seja grupos nacionais que desejam investir nessa área tão importante para a saúde dos brasileiros. Ao contrário, temos regras iguais para todos, temos uma Agência de Vigilância Sanitária que é reguladora de todos os medicamentos que são produzidos ou importados para o Brasil. Então, o que precisamos, são de regras sanitárias de boa qualidade e cada vez mais aproximadas das regras dos principais países do mundo. Precisamos ter no Brasil o horizonte suficientemente longo para que esses investimentos, que duram de 5 a 10 anos para serem concretizados, estejam debaixo de um guarda-chuva legal capaz de garantir a previsibilidade para a inversão de somas tão importantes quanto às necessárias para produzir medicamentos.

A alta carga de impostos afasta as farmacêuticas de entrar, investir e criar sedes no Brasil?

• A questão da carga tributária no Brasil é muito séria e, mais uma vez, é o parlamento que deve tratar disso. Cerca de 34% é a carga tributária de medicamentos no brasil, que é maior inclusive que os medicamentos de uso veterinário. E nós estamos exatamente agora em uma fase em que a discussão sobre a Reforma Tributária, que coloca claramente essa questão. Nós inclusive apresentamos à FPLM nossa preocupação com as propostas que extinguem a chamada lista positiva do PIS/Cofins sem colocar nenhum tipo de alternativa para manter uma redução da carga tributária federal e estadual para medicamentos, seja para implantar uma isonomia tributaria com outros setores que já não tem mais impostos. Não tem sentido você ter imposto sobre medicamentos. Nós temos grande esperança que durante a discussão da Reforma Tributária o Legislativo possa tratar dessa questão de redução ou isenção total de carga tributária de medicamentos como uma medida que vai ter impactos diretos para a população brasileira.

Como a quebra de patentes pode desestimular a produção e trabalho das farmacêuticas?

• Nós temos uma posição de que a atual lei de propriedade industrial no Brasil já tem os mecanismos de licença compulsória que são perfeitamente suficientes para atender a eventuais necessidades da população brasileira. E achamos que não é necessário, neste momento, você ter uma modificação sem que se aguarde uma avaliação mais efetiva dos efeitos da nossa legislação, que já vige há mais de 20 anos e que tem tido resultados muito positivos para aqueles que têm patentes. Não só para a produção de medicamentos, mas para todas as outras invenções que já foram patenteadas.

Com o objetivo de escutar a sociedade e agir junto aos parlamentes para cumprir as principais demandas dos brasileiros, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) lançou uma plataforma colaborativa para elaboração da Agenda Legislativa de 2022. O site foi lançado em evento com a Fecomercio-SP, que ocorreu em São Paulo.

No encontro, a secretária-executiva da FPLM e presidente do Instituto Livre Mercado, Beatriz Nóbrega, ressaltou a importância de fazer uma ponte entre a sociedade e o Congresso Nacional, principalmente no que se refere às demandas para o desenvolvimento do Brasil. “Com dados bem feitos, conseguimos fomentar o empreendedorismo e mostrar um futuro de mercado que vai tirar as pessoas da informalidade, trazer elas para uma realidade melhor”, disse, no evento.

“Nosso trabalho é feito junto aos parlamentares em benefício da sociedade. São os interesses da sociedade civil que nos movem diariamente a alcançar conquistas e lutar pela liberdade de cada brasileiro. Sendo assim, nada mais justo e relevante que ouvir o que os setores precisam, quais seus interesses e demandas, visando os avanços que o país precisa”, explicou, Beatriz.

Os eixos da Agenda Legislativa

Com o fim do ano e aproximação do próximo, a FPLM tem se preocupado em debater quais são as reais necessidades do Brasil hoje, para levarmos ao Congresso ao longo dos próximos anos e, assim, conseguir avanços ao país e aos brasileiros. Assim, foram estabelecidos 5 eixos prioritários à agenda, que são: Abertura de trabalho; transformação do Estado; Atração de investimentos; Futuro do mercado de trabalho; e Economia verde.

Entendemos que com tais eixos priorizamos temas essenciais ao desenvolvimento do Brasil, aumentando ofertas de emprego e modernizando o país.

Convidamos todos os brasileiros a participar do desenho daquilo que guiará o nosso trabalho junto aos parlamentares desta legislatura, e que deverá seguir para as próximas. Somente com o trabalho em comunhão poderemos entender as demandas da sociedade e, assim, criamos um Brasil igualitário e livre a todos.

Confira nossa plataforma aqui: https://agenda2022.institutolivremercado.org/

No dia 21 de dezembro de 2020, em um período conturbado de enfrentamento à Pandemia da Covid-19, estávamos assinando os últimos papéis para efetivação da criação do Instituto Livre Mercado (ILM). O sonho surgiu a partir de uma inquietude de ver o tamanho da capacidade do Brasil, mas com poucos avanços à liberdade e modernidade. Como verdadeira credora do movimento e, principalmente, do país, não tinha outra opção se não levantar as mangas e lutar diariamente por uma Nação mais livre e mais justa.

Ao longo desde primeiro ano, foram emitidos posicionamentos para todas as pautas publicadas para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para além dos itens considerados fora do escopo de monitoramento, orientamos em 156 itens que foram pautados nas principais sessões da Casa.

Começamos, no segundo semestre de 2021, a fazer o monitoramento de comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Emitimos orientações em 141 projetos, nas 13 comissões monitoradas. Ainda no período, foram monitoradas 19 audiências públicas, das quais participamos direta ou indiretamente.

Ao longo do ano, foram elaboradas 15 Notas Técnicas a fim de aprofundar a contextualização em projetos específicos e de maior prioridade.

Os assuntos que, neste ano, mais demandaram de nós são os que relacionaram liberdade de mercado com medidas econômicas e de infraestrutura. Vale ressaltar que realizamos diversas reuniões dentro dessas pastas no Executivo para alinhamento de agendas. Nos dedicamos diariamente a essa constante construção de pontes.

Algumas matérias merecem maior destaque, como Lei do Ambiente de Negócios, Zonas de Processamento de Exportações, Transporte Interestadual de Passageiros, Marco das Ferrovias, BR do Mar, Acordo de Livre Comércio com o Chile, Acordos com Israel, PL do Gás, Privatizações (Correios e Eletrobrás), Reformas Tributária e Administrativa, entre outras.

Todos os dias, dentro do parlamento, lembramos a importância da liberdade de mercado, da busca pela sociedade de confiança, e como o Estado deve parar de atrapalhar a vida do brasileiro para que a livre iniciativa prospere.

Tudo o que construímos foi por meio do diálogo, da ação propositiva e da consolidação de coalizões com aqueles que também acreditam em um Brasil mais livre, com uma política pública que seja caminho para o avanço e não para o atraso do País. Sempre com pragmatismo e viés técnico, mas jamais negociando os nossos princípios de defesa da liberdade.

Promovemos, ao longo do ano, mais de 10 eventos para fomentar a discussão das Reformas Estruturais, a atração de investimentos e abertura de mercado de Infraestrutura e outros que engajaram e aproximaram os parlamentares do nosso cotidiano e atividades. Trouxemos o International Coalition Meeting para o Brasil, que, nas suas duas edições, colocou embaixadas, empresas e parlamentares para discutirem abertura de mercado.

Foram 56 parlamentares que realizaram ações diretas com a Frente, seja por participarem de mais de um evento, construir articulações, protocolar emendas para aperfeiçoar textos, confiar no nosso trabalho para construção de relatórios e propostas… enfim, que abriram as portas para o Livre Mercado.

Fomos vistos e lembrados, entre Instituto e Frente, sendo citados por mais 60 vezes na mídia, das locais até os veículos de maior circulação.

E ainda há muito o que fazer. Agradecemos à sociedade civil, que contou com a gente durante o processo, e aos nossos parlamentares signatários, que abraçaram nossas causas e lutaram elas e muitas outras no Congresso Nacional.

Obrigada a todos que permitiram que este trabalho se tornasse real e chegasse até aqui no seu primeiro ano.

Por um 2022 ainda mais livre!

Artigo escrito por Beatriz Nóbrega, presidente do Instituto Livre Mercado

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão solene do Congresso Nacional destinada a inaugurar a 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Mesa: vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL-AM); procurador-geral da República, Augusto Aras; presidente da República Jair Bolsonaro; presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG); presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL); presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux; 1º secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, deputado Luciano Bivar (PL-PE); 2º vice-presidente do Senado Federal, senador Romário (Podemos-RJ). Foto: Pedro França/Agência Senado
O Congresso Nacional retomou oficialmente as atividades legislativas no Brasil, em cerimônia realizada nesta quarta-feira (4). A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) compareceu neste grande marco para o Brasil, junto aos nossos parlamentares e equipe técnica. Apesar do recesso, seguimos trabalhando por pautas em prol do Brasil sem descansos, pensando no bem do país e dos brasileiros.

Para o presidente da FPLM, deputado Daniel Coelho (Cidadania/PE), a grande preocupação este ano são os possíveis retrocessos e atos de populismo que podem ocorrer devido às eleições, prejudicando o Brasil. “Temos que garantir que o populismo não traga nenhum tipo de retrocesso. Inclusive, alguns com consequências graves e contínuas para o país, como por exemplo a taxação de lucros e dividendos sem rever todo o nosso quadro tributário”, alegou. Segundo ele, a pauta deve ser vista como prioritária neste início de ano.

O coordenador da FPLM, deputado Marcel Van Hattem (NOVO/ RS), também se preocupou com o oportunismo político diante das eleições. “Como Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, temos um grande desafio este ano, pois estamos presenciando uma ascensão do discurso populista não só no Brasil, mas no mundo todo. Precisamos ainda mais defender o que acreditamos: a política com racionalidade, com princípio, meio e fim, sempre lembrando que os fins não justificam os meios”, alegou. O deputado teme que, com as eleições, assuntos de extrema importância, mas que não têm apelo popular, como as reformas, acabem sendo deixados de lado e não avancem. “Esse é um dos maiores desafios: não permitir que o Congresso Nacional tenha suas atividades paralisadas no que diz respeito às reformas”, pontuou.

Entre as pautas vistas como prioritárias para Van Hattem, estão as Reformas Administrativa e Tributária. “O Brasil precisa urgentemente aprovar as reformas que são tão necessárias para que o país tenha uma máquina pública mais enxuta e possa crescer economicamente. Já passou da hora de fazermos uma reforma tributária de verdade, que unifique impostos, que simplifique todo esse emaranhando de regras, alíquotas, etc., e que acabam por burocratizar e atrapalhar o desenvolvimento do Brasil. Temos a reforma administrativa que deveria ser muito mais ampla do que a proposta enviada pelo governo federal, contemplando todos os Poderes, valorizando o bom desempenho do funcionário público com meritocracia e focando no bom atendimento ao cidadão”, argumentou.

O Vice-Presidente da FPLM, Kim Kataguiri (DEM/SP), concordou quanto às pautas prioritárias deste ano legislativo. “A prioridade este ano deve ser a Reforma Tributária e a Administrativa. Temos que simplificar os impostos, diminuir a alíquota, e cortar gastos com a Reforma Administrativa, revendo as desigualdades entre o setor público e privado, principalmente setor público federal”, defendeu.

Na opinião de Kataguiri, a participação da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado será fundamental para o Brasil, pela fundamentação e estrutura da Frente, somado ao almejo de crescimento econômico. “Se não partir uma iniciativa de dentro do parlamento, organizada e suprapartidária, essas agendas não vão avançar. Então, sem dúvida nenhuma, a FPLM é fundamental para que essas agendas andem”, defendeu.

A secretária-executiva da FPLM e presidente do Instituto Livre Mercado (ILIM), Beatriz Nóbrega, também comentou que a retomada dos processos no Congresso é essencial para darmos andamento às pautas urgentes ao Brasil. “O início deste ano legislativo é extremamente importante, pois teremos um primeiro semestre intenso, em que as pautas precisam ser muito bem escolhidas para aproveitarmos o tempo escasso. Ao mesmo tempo, precisamos pensar em temas que sejam relevantes para o país, para que possamos alcançar essa liberdade de mercado que carregamos em nosso nome e essência”, finalizou.​​

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei que flexibiliza o uso de agrotóxicos no Brasil, sendo um marco para o agronegócio e a Economia do país. O PL 6299/2002 fixa um prazo para a obtenção do pesticida e centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise dos produtos. Além disso, a matéria prevê a concessão de registro temporário, quando descumpridos os prazos.

Segundo o texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias a dois anos. “Quem vai ganhar com este projeto é o consumidor final e a sociedade brasileira”, defendeu o relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), signatário da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), em Plenário. O projeto foi apelidado de “Lei do Alimento mais seguro” por dar mais transparência à aprovação dos pesticidas, aperfeiçoando estudos toxicológicos.

Como defendeu o coordenador da FPLM, deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), trata-se de “garantir segurança alimentar e comida na mesa dos brasileiros: arroz, feijão, legumes, salada, tudo que o Brasil produz”.

O texto ficou em trâmite no Congresso Nacional por 20 anos, com um intenso trabalho do setor para que finalmente fosse aprovado, conquistando benefícios para o País e os brasileiros. De acordo com Van Hattem, além do PL assegurar a produção de alimentos de qualidade, eleva o Brasil a um padrão internacional do Agronegócio, igualando-se a países europeus.

“Temos que tratar com seriedade o assunto justamente levando ao campo as tecnologias mais avançadas que fazem outros países terem muito mais produtividade agrícola do que o Brasil. Países muito pequenos em dimensão territorial produzem várias vezes mais alimentos por metro quadrado, ou por hectare, do que o Brasil, porque nós temos, além da questão dos defensivos agrícolas, um atraso tecnológico, muito grande”, argumentou.

Para Van Hattem, este foi um avanço na tecnologia e legislação brasileira. “Nós aqui estamos defendendo um avanço na legislação brasileira para garantir que a tecnologia e a ciência prevaleçam e que tenhamos defensivos agrícolas mais avançados para ganharmos em produtividade e colocarmos na mesa do brasileiro comida boa de verdade”, defendeu, em Plenário.

O secretário-geral da FPLM, deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), usou as redes sociais para comemorar o marco e defender a desburocratização das regras de registro, comercialização, produção e uso dos defensivos agrícolas.

“O novo modelo preserva a competência dos três órgãos federais envolvidos (MAPA, ANVISA e IBAMA), mas centraliza a análise. Assim, o empreendedor pode dar entrada em um único processo, mais célere, ao invés de ficar sujeito a três processos e prazos, um em cada órgão”, explicou. “O projeto NÃO flexibiliza a análise de risco. Pelo contrário, a torna mais rígida”, seguiu.

Pelo Twitter, o deputado lembrou da importância dos pesticidas no processo de produção de alimentos. “Defensivos têm sido historicamente fundamentais para o controle de pragas e pestes, permitindo produzir mais alimentos em áreas menores. Isso significa ampliar a oferta de alimentos e reduzir seus preços, bem como reduzir a pressão pela incorporação de novas áreas à agricultura”, defendeu.

Com a aprovação das mudanças pela Câmara dos Deputados, o Projeto, que é do Senado, volta à Casa para nova votação.