A pandemia do novo Coronavírus trouxe instabilidade para a economia brasileira e milhões de famílias que perderam renda, sem aviso prévio. Se a insegurança do período agravou a situação financeira e empregatícia da população, os mais carentes e necessitados foram os principais atingidos. Entre esses, as gestantes, que foram afastadas do trabalho presencial, perdendo comissões e até cargos conquistados. Devido à legislação que as impediu de trabalhar durante a pandemia, muitas mães, que ansiavam pela chegada de seus filhos, foram demitidas no momento em que mais precisavam de estabilidade no mercado.

Foi pensando nessas mulheres que o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 2058/2021, conhecido como o PL das grávidas, que garante segurança e emprego às gestantes, permitindo o retorno às atividades presenciais. Tendo completado o ciclo de imunização contra a Covid-19, a possibilidade de voltar a trabalhar devolve às mães a estabilidade empregatícia e o espaço no mercado de trabalho, direito retirado com antiga legislação que obrigava o trabalho remoto das gestantes. Além disso, a nova lei resguarda a liberdade de escolha da mulher, que ainda pode optar pelo teletrabalho, sendo livre para decidir o melhor para a sua saúde e a do seu filho.

Segundo a relatora da emenda na Câmara dos Deputados, Paula Belmonte (Cidadania/DF), signatária da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), a matéria garante a estabilidade financeira das famílias brasileiras. “A pandemia provocou muitas inseguranças econômicas, principalmente para as gestantes. Muitas mulheres estão imunizadas, saudáveis e gostariam de ter a oportunidade de voltar ao trabalho presencial. Parte delas ganhava comissão, por exemplo, e a falta desse dinheiro está comprometendo a renda familiar. Não podemos esquecer também que, por conta do afastamento obrigatório, muitos empregadores não estavam mais contratando mulheres”, disse.

Para a deputada, o texto é uma tentativa de resgatar não somente a renda das famílias, mas também de recuperar a economia do país. “Além de priorizar a segurança e a saúde da mãe e do bebê, a relatoria buscou minimizar os prejuízos econômicos, manter os empregos das gestantes, aumentar a segurança jurídica, fortalecer o setor produtivo, amparar os empresários e aquecer nossa economia, já tão prejudicada nesses últimos dois anos. A legislação anterior sobre o tema onerava de maneira demasiada o setor produtivo”, defendeu.

No parecer de Belmonte, o empregador tem a opção de manter a gestante em teletrabalho com remuneração integral. A proposta estabelece que o retorno presencial será feito em casos em que o trabalho não pode ser realizado em casa, respeitando a imunização completa ou escolha da própria mulher. Aquelas que ainda aguardam a vacina vão receber salário-maternidade.

Tendo em vista que as atividades presenciais retornaram ainda em 2021, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), também signatária da FPLM, defendeu no Plenário que a decisão de manter a gestante em casa prejudica a posição da mulher diante do mercado de trabalho. “Entendo que, em determinado momento, existisse uma preocupação com a preservação da vida, mas, hoje, todas as mulheres estão nas ruas, nos shoppings, nas praias”, argumentou. “Então, não faz nenhum sentido ficarmos insistindo em manter a mulher fora do trabalho. Estamos aqui tentando devolver às mulheres a possibilidade de se recolocarem, porque hoje as pessoas não querem mais empregar mulheres. O ônus é para todo mundo. Hoje estamos num momento de fome, de desemprego. Estamos aqui corrigindo um erro, porque não é mais o momento de ficar insistindo em onerar o empregador deixando a mulher fora do trabalho”, seguiu.

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Projeto de Lei será enviado à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados concluiu as votações do Projeto de Lei (PL) 442/1991, que trata do Marco Regulatório dos Jogos de Azar, nesta quinta-feira (24), com alterações no texto-base e rejeição dos destaques. Apesar de reconhecer os avanços considerados pela Casa, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) entende que ainda há muito o que aprimorar no texto. Por compreender a importância e contribuição das Casas de apostas e Cassinos para a Economia e o Turismo, a matéria aprovada pela Câmara ainda não faz jus a todos os benefícios que a regularização dos jogos pode trazer.

Da forma em que foi encaminhado ao Senado Federal, o PL impossibilita a efetivação das Casas por todo o território nacional, restringindo a quantidade de Cassinos segundo a densidade geográfica de cada estado e Município. Embora a Câmara tenha permitido a criação dos estabelecimentos em embarcações fluviais, com a limitação da construção pelo total populacional, apenas São Paulo seria apto a ter três Casas de apostas.

Como defendeu o Secretário-Geral da FPLM, o deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), o texto impede que estados e Municípios os quais gostariam de se beneficiar com a chegada dos Cassinos recebam os estabelecimentos, devido a sua densidade geográfica. “Por que Santa Catarina só pode ter o mesmo número de cassinos que o Acre, que Sergipe, que o Amapá? Essa não deveria ser uma restrição, bem como o capital mínimo para se investir e o número mínimo de quartos nas acomodações acopladas aos cassinos”, argumentou, no Plenário.

O Coordenador Jurídico da FPLM, Gilson Marques (NOVO/SC), também criticou a limitação do número de Cassinos por estado, conforme o texto aprovado pela Câmara. “O artigo, como está, é que limita o desenvolvimento dos Estados, caso eles queiram colocar mais um cassino. Por exemplo, pela legislação, a maioria dos Estados do Brasil pode ter só um cassino. Então, é lógico, para ter mais desenvolvimento, nós precisamos deixar que os Estados decidam por si, os empreendedores e a demanda também”, disse, durante a sessão.

Para o deputado, tal limitação tira a liberdade do empreendedor, que deve ter o poder de escolha sobre seu próprio negócio. “O que define quantos cassinos vai ter uma localidade é o empreendedor e a demanda. Logicamente, o empreendedor não vai instalar cassino onde não há demanda. Essa limitação por meio de uma lei de Brasília não consegue identificar de maneira justa e ideal qual vai ser o objeto, qual vai ser o sucesso desses empreendedores distribuídos pelo Brasil. Eventualmente, o Rio de Janeiro pode querer ter mais, mas a lei prevê que São Paulo deva ter mais. Essa definição nunca deveria ser de cunho político, e sim baseado na demanda, porque eventualmente Estados populosos podem não ter interesse em sediar um cassino”, afirmou, no Plenário.

Maior concentração de poder no Estado

Além da limitação da quantidade de Cassinos e Casas de aposta por estado, adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de Cassinos em até dois complexos de lazer, em estados com dimensão superior a 1 milhão de km². A interferência do Estado no assunto é preocupante, tendo em vista que não cabe ao governo federal conceder uma atividade que não é estatal e não tem relação com o serviço público.

Como lembrou Mitraud durante a votação, “o Estado não deve impedir a atividade empreendedora no País”. ”Se existem empreendedores dispostos a tomar o risco do empreendimento para oferecer à população, à sociedade, determinado serviço, não cabe ao Estado impedir a oferta desse serviço”, defendeu.

“Da mesma forma, o cidadão deve ser livre para optar pelos serviços que quer consumir, ainda que cada um de nós aqui tenha a própria crença em relação ao benefício ou ao malefício do consumo de determinado produto. Nós acreditamos que o Estado não deve impedir o indivíduo de tomar as próprias decisões”, argumentou o deputado durante a sessão.

Uma vez aprovado pela Câmara, o texto segue para apreciação do Senado Federal. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado segue articulando no Congresso Nacional pela consideração de tais pontos, por entender todas as melhorias que as Casas de apostas e Cassinos podem trazer ao Brasil.

O Código de Defesa do Pagador de Imposto foi protocolado, nesta semana, pelo Coordenador de Desburocratização da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), Felipe Rigoni (União/ES). O Projeto de Lei Complementar 17/2022 foi inspirado na legislação estadunidense ‘Taxpayer Bill of Rights’ e tem como objetivo conter os abusos de autoridade da Receita Federal e proporcionar proteção ao brasileiro.

Hoje, o Brasil tem mais de 40.000 normas existentes e que sofrem alterações constantes. Em agravo, o Código Tributário é a única lei de regulação das relações jurídicas cotidianas que não foi alterada nem revista desde a criação da Constituição, em 1988.

Segundo Rigoni, a falta de direitos prejudica o trabalho do empresário, que acaba por sair do Brasil. “O Código de defesa do pagador de impostos é uma proteção e criação de direitos ao pagador de impostos, com o objetivo de conter os abusos de autoridade da Receita Federal. Hoje, empreendedores fogem do país justamente pela falta de direitos. Essa é uma das principais reclamações do meio empresarial. A fuga de capitais é prejudicial para o país que deixa de gerar emprego e renda à população”, justificou.

Em uma tentativa de romper com tais atrasos, a matéria defende que o órgão só poderá fazer a autuação fiscal do contribuinte depois de ouvi-lo. Atualmente, as autuações são feitas antes dos depoimentos. Ainda, a matéria também define que os créditos tributários serão remunerados pela Selic, além de criar punições aos servidores da Receita Federal em casos de “abuso do pagador de impostos”. “Um dos motivos pelos quais a Fazenda tem superpoderes é a blindagem total dos servidores da Fazenda, que podem abusar do pagador de imposto e nada acontece com eles”, explicou, Rigoni, no projeto. Agora protocolado, o projeto será tramitado pelo Congresso, com apreciação inicial pela Câmara.

Conheça os principais pontos do projeto:

1. Chega de taxas absurdas sem qualquer sentido
2. Mais direitos. Todo contribuinte terá o direito de se defender antes de sofrer alguma penalidade.
3. CNPJ cancelado do nada? Apenas após o fim de um processo onde todas as partes são ouvidas.
4. Pertencer a um grupo econômico não implica em imediata solidariedade tributária
5. Hoje, o empreendedor é impedido de ter benefícios só por estar questionando o direito na justiça. Vamos mudar isso.
6. Crédito tributário com rendimento justo
7. Fim da blindagem.
8. 40.000 normas tributárias a menos.

O Parlamento Europeu enviou, nesta segunda-feira (14), uma nova carta aos Presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), pedindo a manutenção do veto nº 48/2021, que trata da quebra de patentes de vacinas e remédios. Esta é a segunda vez que os membros do Parlamento entram em contato com os presidentes do Congresso expressando suas preocupações com o futuro da inovação no Brasil.

Em setembro de 2021, quando o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou a lei que quebra temporariamente patentes de vacinas e medicamentos em situações de emergência, os membros enviaram a Lira e Pacheco uma primeira carta pedindo a manutenção do veto. Porém, como as Casas ainda não decidiram sobre o tema, o Parlamento se mobilizou novamente, em apelo.

A carta foi assinada por 10 membros do Parlamento Europeu, pertencentes a diferentes grupos políticos e países. A iniciativa dos europeus contou com o apoio do grupo internacional de defesa dos consumidores, Consumer Choice Center (CCC), e da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM).

Segundo a Eurodepudata Gianna Gancia, o Parlamento tem se mobilizado pelo tema devido à parceria comercial entre o Brasil e a União Europeia (UE). “Países com fortes leis de PI estimulam a inovação e a criatividade, que são necessários para o crescimento econômico, alavancar a competitividade e gerar empregos.
Infelizmente, a PL nº 12/2021, faz o mundo questionar a seriedade com que o Brasil assume seus compromissos internacionais, incluindo as obrigações descritas no acordo TRIPS”, defendeu.

Já para o Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), coordenador de Inovação da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, “o governo acertou em vetar a parte do texto que fala sobre a licença compulsória e forçava a transferência tecnológica, algo que poderia prejudicar a credibilidade do Brasil. Por isso, o mais importante agora é garantirmos que o veto será mantido”.

De acordo com Beatriz Nóbrega, presidente do Instituto Livre Mercado, é preciso criar um ambiente seguro para os investidores estrangeiros, a fim de incentivar a produção tecnológica e inovação no país. “Queremos deixar claro que no Brasil existe segurança jurídica e um ambiente que promove a inovação, o investimento estrangeiro direto e o acesso a novos produtos e serviços. Queremos ampliar as parcerias comerciais do Brasil no exterior e para isso precisamos honrar nossos acordos internacionais e buscar políticas que protejam a inovação e a criatividade”, pontuou.

Na visão de Fábio Fernandes, Diretor de Comunicação da associação de consumidores Consumer Choice Center, não houve a necessidade de defesa da licença compulsória durante a pandemia da Covid-19, pois as patentes não foram fator limitante do acesso à vacina. “No início, a vacina não estava disponível porque as farmacêuticas não tinham capacidade produtiva e faltavam insumos para atender a alta demanda, mas em questão de meses o problema foi normalizado. Inclusive, o desenvolvimento da vacina mRNA só foi possível graças às leis de patentes e acordos internacionais. Hoje, que temos quase toda a população adulta vacinada, os consumidores estão preocupados que, aprovar uma lei como essa, da forma como está escrita, possivelmente os deixaria sem acesso a novos medicamentos e vacinas no futuro”, explicou.

A matéria tramita pelo Congresso e será apreciada por ambas as Casas. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado e o Consumer Choice Center seguem articulando pela causa, acreditando que a manutenção do veto nº 48/2021 poderá impulsionar a economia do Brasil e as relações comerciais entre países

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FPLM apoia o amplo debate sobre questões importantes para o país, como a Reforma Tributária

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) trabalha diuturnamente por mudanças benéficas ao país e aos brasileiros. Por isso, entendemos como essencial a discussão acerca de uma Reforma Tributária no Brasil que se preocupe em melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos.

Entre as propostas postas em mesa, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) irá apresentar ao Congresso uma sugestão de Reforma Tributária de sua autoria, a PEC 07/2020, em evento marcado para o dia 30 de março. O texto é inspirado no sistema tributário Federal dos Estados Unidos e classifica os impostos em três categorias: consumo, renda e propriedade. No projeto, estados e municípios ganham maior autonomia para definir quais tributos e alíquotas incidirão e como isso será realizado, eliminando os fundos de produção.

Segundo Orleans e Bragança, é urgente uma reforma tributária no país, já havendo, inclusive, um consenso de mudança entre os parlamentares. “Temos um sistema extremamente enrijecido que funciona e atende somente às funções do Estado e não está em sintonia com o dinamismo da Economia. Apesar de ser um tema complexo, existe muito consenso, praticamente nenhum partido apoia o atual modelo. Todos os partidos apoiam uma mudança. O que está em discussão é para onde ir, qual mudança deve ser feita”, afirmou.

Para o deputado, a PEC 07/2020 se destaca das outras propostas de Reforma Tributária por priorizar três eixos: dar maior autonomia aos estados e municípios; eliminar o efeito cascata beneficiando o consumidor; e a simplificação dos impostos. A matéria propõe um modelo descentralizador do sistema tributário, na qual cada estado poderá equilibrar suas contas da forma mais adequada às necessidades locais. Ainda, o projeto de Bragança visa baixar os custos efetivos operacionais ao longo do canal produtivo, diminuindo o valor final do produto que chega ao consumidor.

Confira outras propostas acerca do tema já apresentadas ao Congresso:

• PL 2.337/2021 – Reforma do Imposto de renda – (Autor: Poder Executivo);
• PL 3.887/2020 – Unificação do PIS / Cofins em uma só contribuição social chamada CBS – (Autor: Poder Executivo);
• PEC 110/2019 – substituir 9 tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis e Salário-Educação) pelo imposto único chamado IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), nos moldes do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) – (iniciativa do Senado);
• PEC 45/2019 – Parecer do Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária – foco na substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – (Autoria da PEC 45/2019: dep. Baleia Rossi (MDB/SP), Relatoria: dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB));
• Emenda substitutiva nº 20 à PEC 45/2019 – cria uma única cobrança de 2,5% nas transações financeiras de crédito e débito (Autoria: dep. General Peternelli PSL/SP).

Uma proposta de Reforma Tributária foi apresentada nesta quarta-feira (30) ao Congresso Nacional, durante café da manhã no Restaurante do Senado. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), a PEC 07/2020 foi inspirada no sistema tributário Federal dos Estados Unidos e classifica os impostos em três categorias: consumo, renda e propriedade. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) se preocupa em melhorar o ambiente de negócios e a atração de investimentos no Brasil e, por isso, apoia o amplo debate sobre questões tão importantes, como a Reforma Tributária.

Entre os principais pontos da proposta está a eliminação do efeito cascata gerado pelo acúmulo de tributos. Na opinião de Bragança, esta é a principal causa do elevado preço dos produtos vendidos no país. “É isso que faz o Brasil caro. É por isso que você tem países como os Estados Unidos como sendo o mais fácil de fazer negócios. E a maioria dos brasileiros vai para lá para fazer compras. Você não vai para a Europa ou pra Austrália para fazer compras. O brasileiro vai para o lugar mais barato possível. E desoneração do sistema tributário alivia o sistema produtivo. Isso em si já é um alivio para o brasileiro e para o setor produtivo. Só com isso, já conseguimos grandes avanços para o Brasil”, comentou o deputado, durante o evento.

Para ele, é esta liberdade econômica dos setores que motiva a Economia de um país. “Isso é o que dá diversidade e dinamismo e a capacidade de uma economia se regenerar rapidamente após uma crise”, defendeu.

O senador Esperidião Amin (PP/SC) elogiou a proposta de desonerar a folha e eliminar o efeito cascata e disse que estas são algumas das maiores dificuldades ao se pensar em uma Reforma Tributária. “Eu mesmo estou preparando mais uma emenda para a PEC 110/2019 que verse sobre como desonerar a folha, que é um dos grandes problemas. Várias propostas alternativas não conseguem se desvencilhar dessa praga que é a acumulação dos tributos”, contou.

Porém, sobre a proposição de dar maior autonomia aos estados e municípios, o senador alertou sobre alguns problemas que podem ser gerados. “Hoje os municípios têm autonomia em vários tributos. E essa liberdade geralmente provoca uma guerra fiscal que, sem freios, vai ser institucional. Ela não vai ser tolerada, ela vai ser estimulada”, opinou.

Entre tantas propostas de Reformas Tributárias já apresentadas, o coordenador da FPLM, Marcel Van Hattem (NOVO/RS) disse que o tema “já passou da hora de ser pautado” no Congresso. “É importante que a gente descomplique o sistema de arrecadação de impostos e que a gente passe a focar mais na autonomia federativa, para que eles façam a arrecadação como melhor entenderem. E é por isso que a PEC 07/2020 tem muita sintonia com a proposta da Frente. Afinal de contas, a FPLM defende a autonomia dos indivíduos e dos entes federativos”, finalizou.

A nova Mesa Diretora da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) tomou posse nesta quarta-feira (6). O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) assumiu o cargo de presidente da Frente, tendo Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) como o vice-presidente pela Câmara dos Deputados e a senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) na vice-presidência pelo Senado Federal.

Durante o evento, van Hattem reiterou seu compromisso com a Frente e ressaltou a importância de trabalhar por um mercado mais livre e mais atrativo. “O sucesso do Livre Mercado no Brasil passa pelo sucesso da Frente, assim como o fracasso dele passa pelo nosso insucesso. O nosso dever é fazer com que haja menos burocracia, mais liberdade de mercado, menos protecionismo no Brasil”, defendeu.

Kataguiri, que assumiu pela segunda vez a vice-presidência, agradeceu pelos esforços da Frente em lutar por pautas importantes para o Brasil. “Acho fundamental mostrar a amplitude da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que vai além de empreender, vai além de iniciar uma empresa, vai além de gerar empregos, contratar uma pessoa. Livre mercado significa também abertura comercial em relação a outros países, para que tenhamos oportunidades na cadeia produtiva global, da qual infelizmente a indústria brasileira não faz parte”, alegou. Da mesma forma, Soraya Thronick destacou que “os países que têm o maior nível de liberdade econômica são aqueles que têm o maior índice de desenvolvimento humano”.

Quem passou o bastão da presidência a van Hattem foi o Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE). No evento, o deputado de Pernambuco ressaltou a importância do trabalho independente e apartidário da Frente. “Eu espero que isso fique como uma marca registrada da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Ela não é a frente somente dos parlamentares que aqui estão. Ela é a frente de todos os brasileiros que acreditam no livre mercado como caminho para encontrar desenvolvimento econômico e equilíbrio social em nosso país”, disse.

Confira a nova Mesa Diretora da FPLM

Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS): presidente;
Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP): vice-presidente na Câmara;
Sen. Soraya Thronicke (UNIÃO/MS): vice-presidente no Senado;
Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA/PE): coordenador político na Câmara;
Sen. Oriovisto Guimarães (PODE/PR) – coordenador político no Senado;
Dep. Paulo Eduardo Martins (PL/PR): secretário-geral;
Dep. Gilson Marques (NOVO/SC): coordenador jurídico;
Dep. Enrico Misasi (MDB/SP): coordenador de Relações Institucionais;

Coordenações Temáticas:

Dep. Efraim Filho (UNIÃO/PB): coordenador de Liberdade de Consumo;
Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP): coordenador de Finanças e Tributação;
Dep. Bia Kicis (PL/DF): coordenadora de Desburocratização;
Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP): coordenadora de Saúde;
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP): coordenador de Relações Internacionais e Comércio Exterior;
Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO/SP): coordenador de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios;
Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ): coordenador de Privatizações e Parcerias;
Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL): coordenador de Inovação e Tecnologia;
Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF): coordenadora de Futuro do Mercado de Trabalho;
Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG): coordenador de Educação e Formação Profissional;
Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC): coordenador de Mobilidade, Infraestrutura e Logística;
Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO/ES): coordenador de Mercado de Energia;
Dep. Zé Vitor (PL/MG): coordenador de Economia Verde.

A pandemia do novo coronavírus causou diversos impactos na vida de toda a população mundial, que precisou enfrentar um vírus mortal com pouco tempo de preparo. Para isso, áreas como ciência e tecnologia precisaram se adaptar rapidamente para atender necessidades básicas do ser humano, como o acesso à saúde. O uso da telemedicina tornou possível a realização de consultas médicas para os cidadãos e garantiu a continuidade de tratamentos com profissionais da saúde para pacientes já assistidos. Com o recurso, muitas vidas foram salvas, tanto no aspecto físico quanto psicológico, tão essencial no período pandêmico.

É pela amplitude do acesso à saúde e liberdade do cidadão que a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) apoia a autorização e definição da prática da telemedicina, por meio do Projeto de Lei 1998/2020, que tramita no Congresso. O texto está sob a relatoria do deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), signatário da Frente.

A matéria pretende dar mais autonomia aos profissionais para exercerem suas práticas, sempre em comum acordo com os pacientes. Para uma das autoras do projeto, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), “este é um momento fundamental para usarmos a tecnologia a favor da medicina”. Na visão da parlamentar, o uso do recurso possibilita um aumento no alcance dos atendimentos médicos às pessoas.

“Estamos batalhando para aprovar a telemedicina, estamos travando uma batalha para ter liberdade. A gente tem um ecossistema de tecnologia em saúde, de inovação em saúde que não anda por pautas corporativistas, a gente tem um médico que não pode trabalhar porque o CFM não deixa”, defendeu a deputada, durante evento de posse da Mesa Diretora da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.

Segundo o presidente da Frente e também co-autor do projeto, o deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), o texto traz uma série de benefícios à população brasileira, que poderá ser assistida por um médico sem a lotação e burocracia das filas dos hospitais no Brasil. “A matéria amplia o acesso a recursos médicos para a população, agilizando e aumentando o número de atendimentos, reduzindo as filas dos setores público e privado e gerando mais concorrência no mercado”, disse.

De acordo com dados da UHG Brasil, em 2020, 80% dos atendimentos foram feitos virtualmente. Atualmente, mais de 52 países já operam com o serviço da telemedicina, incluindo aqueles que utilizavam o recurso antes mesmo da pandemia. Nos casos de países como Alemanha, Espanha, Canadá, Chile, Colômbia, EUA, França, Nova Zelândia e Reino Unido, até mesmo a realização da primeira consulta feita à distância já é regulamentada por lei.

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado se posiciona favoravelmente à matéria pois trará mais liberdade ao exercício da medicina e dos demais serviços de saúde, ampliando a concorrência e tornando o atendimento mais acessível a todos os brasileiros. O PL 1998/2020 está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados e conta com a atuação da Frente pela sua aprovação.

Há 21 anos, o Brasil perdia um dos maiores pensadores e políticos brasileiros, responsável por ascender o liberalismo no país e renovar a esperança daqueles que ansiavam por desenvolvimento. É pela importância das ações de Roberto Campos para o Brasil e pela seriedade de suas ideias que a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) e o Congresso Nacional organizam uma sessão solene em homenagem aos 105 anos de nascimento deste grande autor. O evento ocorrerá nesta terça-feira (26), às 10h, no Plenário do Senado.

Foi pela coragem de tentar uma mudança política e econômica no Brasil que Roberto Campos tomou fama, quando quebrou mitos e tabus sobre o capitalismo e mostrou que somente com o liberalismo alcançaríamos a liberdade almejada. Conhecido como “neoliberal” pelos admiradores e como “Bob Fields” pela esquerda, o mato-grossense levantou bandeiras como a austeridade monetária, a privatização das empresas estatais, a redução das regulamentações econômicas e a abertura ao comércio exterior.

Campos teve uma vasta trajetória na política: assumiu cargo de ministro, criou instituições como o BNDE e fez parte do corpo fundador da Petrobrás, além das suas ideias e ações enquanto senador e deputado. O primeiro governo de que fez parte foi o de Getúlio Vargas, quando trabalhou na assessoria econômica e no Plano de Metas. Na presidência de Castelo Branco, assumiu o cargo de ministro do Planejamento, estabelecendo as diretrizes do famoso Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG).

Enquanto embaixador, representou o Brasil em Washington, onde tratou direto com o presidente americano na época, John Kennedy. Ele também atuou como embaixador do país em Londres durante o governo de Geisel, época em que criticava as decisões econômicas dos militares, desde o governo de Costa e Silva.

Campos foi um dos principais críticos à Constituição de 1988, escrita ao fim do regime militar, enquanto assumia o cargo de parlamentar. Para ele, a Constituição de 1967 deveria ser preservada, modificando somente os dispositivos autoritários. Na sua visão, a Constituição de 1988 era intervencionista no aspecto econômico, já prevendo as dificuldades em governar que enfrentamos hoje. Ele também foi um dos principais apoiadores do Plano Real, dos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, além de ter apoiado as bandeiras liberais prometidas por Fernando Collor, enquanto candidato.

Apesar das tantas derrotas enfrentadas pelo liberalismo no país, Campos faleceu em 2001, convicto de que, um dia, o Brasil poderia recuperar seu fôlego econômico e se tornar um país desenvolvido e livre, pelo qual tanto trabalhou.

Por estes motivos, entre tantos outros, é com honra e gratidão que a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que defende assiduamente a ascensão do liberalismo, organiza um evento em homenagem a este grande pensador e político brasileiro, Roberto Campos. Seus livros, ideias e ações deixaram rastros de esperança de que ainda poderemos alcançar um Brasil mais livre e mais justo para todos.

Foi aprovado nesta terça-feira (24), com apoio da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o requerimento de urgência do Código de Defesa do Pagador de Imposto (PLP 17/2022) de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).

Entenda os principais pontos do projeto:

– Marco legal para a instituição de taxas e tributos: hoje não há restrição à imposição de taxas pelo Poder Público, que pode apresentar uma série de taxas, sem comprovação de necessidade e sem dar satisfação para a população. O código impõe a necessidade de apresentação de um estudo pelo Estado;

– Boa-fé do contribuinte na interação com a Fazenda Pública: o projeto pretende estabelecer a boa-fé do contribuinte e o clima de cordialidade e colaboração entre receita e pagador de imposto;

– Autuação do pagador de imposto depende de análise da defesa prévia deste: o projeto passa a prever a existência de uma defesa prévia antes da autuação do contribuinte, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório;

– Proporcionalidade na responsabilidade tributária: a responsabilidade do empreendedor em relação à obrigação tributária será proporcional à sua participação na empresa;

– A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária: o projeto prevê que a Receita Federal apenas poderá cobrar de um subsidiário de uma empresa após a constatação de que o primeiro sócio inadimplente foi cobrado e estava na impossibilidade de pagar;

– SELIC aos créditos do pagador de impostos: o reajuste de crédito tributário será pela SELIC;

– Responsabilidade funcional dos servidores do Fisco: o projeto prevê hipóteses de punição do servidor público que abusar do pagador de impostos.

Com a aprovação da urgência, o projeto foi incluído na pauta da próxima sessão da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado em plenário, seguirá para o Senado Federal.