Aprovada a urgência do Código de Defesa do Pagador de Impostos
Foi aprovado nesta terça-feira (24), com apoio da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o requerimento de urgência do Código de Defesa do Pagador de Imposto (PLP 17/2022) de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).Entenda os principais pontos do projeto:- Marco legal para a instituição de taxas e tributos: hoje não há restrição à imposição...