Marco Regulatório dos Jogos de Azar é aprovado pela Câmara dos Deputados, mas texto ainda tem muito a avançar
A Câmara dos Deputados concluiu as votações do Projeto de Lei (PL) 442/1991, que trata do Marco Regulatório dos Jogos de Azar, nesta quinta-feira (24), com alterações no texto-base e rejeição dos destaques. Apesar de reconhecer os avanços considerados pela Casa, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) entende que ainda há muito o que aprimorar no texto. Por compreender a importância e contribuição das Casas de apostas e Cassinos para a Economia e o Turismo, a matéria aprovada pela Câmara ainda não faz jus a todos os benefícios que a regularização dos jogos pode trazer.
Da forma em que foi encaminhado ao Senado Federal, o PL impossibilita a efetivação das Casas por todo o território nacional, restringindo a quantidade de Cassinos segundo a densidade geográfica de cada estado e Município. Embora a Câmara tenha permitido a criação dos estabelecimentos em embarcações fluviais, com a limitação da construção pelo total populacional, apenas São Paulo seria apto a ter três Casas de apostas.
Como defendeu o Secretário-Geral da FPLM, o deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), o texto impede que estados e Municípios os quais gostariam de se beneficiar com a chegada dos Cassinos recebam os estabelecimentos, devido a sua densidade geográfica. “Por que Santa Catarina só pode ter o mesmo número de cassinos que o Acre, que Sergipe, que o Amapá? Essa não deveria ser uma restrição, bem como o capital mínimo para se investir e o número mínimo de quartos nas acomodações acopladas aos cassinos”, argumentou, no Plenário.
O Coordenador Jurídico da FPLM, Gilson Marques (NOVO/SC), também criticou a limitação do número de Cassinos por estado, conforme o texto aprovado pela Câmara. “O artigo, como está, é que limita o desenvolvimento dos Estados, caso eles queiram colocar mais um cassino. Por exemplo, pela legislação, a maioria dos Estados do Brasil pode ter só um cassino. Então, é lógico, para ter mais desenvolvimento, nós precisamos deixar que os Estados decidam por si, os empreendedores e a demanda também”, disse, durante a sessão.
Para o deputado, tal limitação tira a liberdade do empreendedor, que deve ter o poder de escolha sobre seu próprio negócio. “O que define quantos cassinos vai ter uma localidade é o empreendedor e a demanda. Logicamente, o empreendedor não vai instalar cassino onde não há demanda. Essa limitação por meio de uma lei de Brasília não consegue identificar de maneira justa e ideal qual vai ser o objeto, qual vai ser o sucesso desses empreendedores distribuídos pelo Brasil. Eventualmente, o Rio de Janeiro pode querer ter mais, mas a lei prevê que São Paulo deva ter mais. Essa definição nunca deveria ser de cunho político, e sim baseado na demanda, porque eventualmente Estados populosos podem não ter interesse em sediar um cassino”, afirmou, no Plenário.
Maior concentração de poder no Estado
Além da limitação da quantidade de Cassinos e Casas de aposta por estado, adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de Cassinos em até dois complexos de lazer, em estados com dimensão superior a 1 milhão de km². A interferência do Estado no assunto é preocupante, tendo em vista que não cabe ao governo federal conceder uma atividade que não é estatal e não tem relação com o serviço público.
Como lembrou Mitraud durante a votação, “o Estado não deve impedir a atividade empreendedora no País”. ”Se existem empreendedores dispostos a tomar o risco do empreendimento para oferecer à população, à sociedade, determinado serviço, não cabe ao Estado impedir a oferta desse serviço”, defendeu.
“Da mesma forma, o cidadão deve ser livre para optar pelos serviços que quer consumir, ainda que cada um de nós aqui tenha a própria crença em relação ao benefício ou ao malefício do consumo de determinado produto. Nós acreditamos que o Estado não deve impedir o indivíduo de tomar as próprias decisões”, argumentou o deputado durante a sessão.
Uma vez aprovado pela Câmara, o texto segue para apreciação do Senado Federal. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado segue articulando no Congresso Nacional pela consideração de tais pontos, por entender todas as melhorias que as Casas de apostas e Cassinos podem trazer ao Brasil.
