Aprovada a urgência do Código de Defesa do Pagador de Impostos
Foi aprovado nesta terça-feira (24), com apoio da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o requerimento de urgência do Código de Defesa do Pagador de Imposto (PLP 17/2022) de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Entenda os principais pontos do projeto:
– Marco legal para a instituição de taxas e tributos: hoje não há restrição à imposição de taxas pelo Poder Público, que pode apresentar uma série de taxas, sem comprovação de necessidade e sem dar satisfação para a população. O código impõe a necessidade de apresentação de um estudo pelo Estado;
– Boa-fé do contribuinte na interação com a Fazenda Pública: o projeto pretende estabelecer a boa-fé do contribuinte e o clima de cordialidade e colaboração entre receita e pagador de imposto;
– Autuação do pagador de imposto depende de análise da defesa prévia deste: o projeto passa a prever a existência de uma defesa prévia antes da autuação do contribuinte, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório;
– Proporcionalidade na responsabilidade tributária: a responsabilidade do empreendedor em relação à obrigação tributária será proporcional à sua participação na empresa;
– A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias será solidária: o projeto prevê que a Receita Federal apenas poderá cobrar de um subsidiário de uma empresa após a constatação de que o primeiro sócio inadimplente foi cobrado e estava na impossibilidade de pagar;
– SELIC aos créditos do pagador de impostos: o reajuste de crédito tributário será pela SELIC;
– Responsabilidade funcional dos servidores do Fisco: o projeto prevê hipóteses de punição do servidor público que abusar do pagador de impostos.
Com a aprovação da urgência, o projeto foi incluído na pauta da próxima sessão da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado em plenário, seguirá para o Senado Federal.
